Junta e Perícia Médica

Informações sobre a Junta Médica do Estado

Perícia é a avaliação de Saúde do Servidor, ou de seus dependentes, efetuada pela Junta Médica do Estado que tem as funções de execução e controle das atividades relativas a exames médicos periciais e inspeções de saúde para admissão, readaptação, afastamentos, aposentadoria por invalidez, reversão, assuntos referentes à pensão e realização de perícia para concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas, atuando sempre que provocada pelas respectivas Coordenações de Recursos Humanos das setoriais, e tendo por base legal a lei 6.677.

O requerimento para inspeção médica deverá ser providenciado no local de trabalho do servidor através da Coordenação de Recursos Humanos e é o formulário de que serão extraídas tanto as informações cadastrais do servidor requisitante e de sua chefia imediata, quanto àquelas que nortearão o exame pericial. Para tanto, TODAS as informações relativas à identificação do servidor, bem como dos motivos da solicitação da licença, datas de afastamento e solicitação, assinatura do requerente e dados da chefia imediata devem obrigatoriamente ser preenchidos.

Situações que exigem perícia médica:

1. Admissão de novos servidores (exame pré-admissional);
2. Concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade;
3. Concessão de licença para tratamento de saúde com prazo superior a 15 dias;
4. Concessão de licença à gestante, à adotante e de licença-paternidade;
5. Concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família;
6. Concessão de licença por motivo de acidente em serviço;
7. Concessão readaptação funcional;
8. Concessão de remoção por motivo de doença;
9. Concessão de aposentadoria por invalidez permanente;
10. Concessão de benefícios para dependente maior portador de doença restritiva/invalidez;
11. Concessão de laudo de isenção do imposto de renda para aposentados portadores de doenças graves;
12. Concessão de reversão de aposentadoria por invalidez;
13. Incidente de insanidade mental;
14. Inspeção de saúde em virtude de processo administrativo disciplinar;
15. Inspeção de saúde para fins previdenciários.

Local:

As perícias são efetuadas na Junta Médica Oficial do Estado da Bahia.
Centro de Atenção à Saúde Prof. Dr. José Maria de Magalhães Netto – 4º andar
Av. ACM, s/nº, Iguatemi, Salvador, BA – CEP: 41820-000
Tel.: 3116-5241

Horário:

O atendimento para perícias é de 2ª a 6ª, das 8h às 17h.



Situações que exigem perícia médica:

1 - Perícia para admissão de novos servidores (exame pré-admissional):

Documentação necessária:

  • Ofício de encaminhamento emitido pela Coordenação de Recursos Humanos do órgão contratante, especificando o cargo e as atribuições para as quais está sendo procedida a contratação.
  • Exames médicos obrigatórios:
    o Hemograma;
    o Glicemia;
    o Sumário de urina;
    o Parasitológico de fezes;
    o Acuidade visual;
    o Raio X do tórax (PA), com laudo;
    o Eletrocardiograma (para candidatos com idade acima de 40 anos);
    o PSA de próstata (para homens com idade acima de 40 anos).
    o Mamografia (para mulheres com idade acima de 40 anos);
    o Videolaringoscopia (para professores);
  • Observação: Dependendo da função e/ou cargo, outros exames complementares poderão ser solicitados pelo médico perito quando da realização do exame, estando a emissão do laudo de APTIDÃO, vinculada à sua apresentação.

2 - Perícia para concessão de Adicional de Insalubridade ou Periculosidade:

É a avaliação pericial, realizada no local de trabalho do servidor, atendendo solicitação do deste ou órgão de sua lotação através do preenchimento de um requerimento de direitos e vantagens - RDV, para constatação de condições de trabalho que o coloquem em contato com substâncias ou fatores físicos considerados insalubres ou perigosos (riscos ambientais).
Deverá ser efetuada no local de trabalho, sendo precedida de documento elaborado pela chefia imediata do servidor, ou gestor do órgão onde exerce suas atividades, contendo descrição detalhada das condições que tornam insalubres ou perigosos os locais e/ou atividades exercidas. Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos com base na legislação estadual e nas normas regulamentadoras de Nº 15 e Nº 16, e seus respectivos anexos, expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Documentação Necessária:

  • RDV solicitando o adicional, assinado e carimbado pelo diretor da unidade de lotação e pelo servidor;
  • Documento elaborado pela chefia imediata do servidor, ou gestor do órgão onde exerce suas atividades, contendo a função e atribuição e lotação do servidor, além de uma descrição detalhada das condições que tornam insalubres ou perigosos os locais e/ou atividades exercidas;
  • Carteira de identidade (cópia) e CPF (cópia);
  • Último contracheque do servidor (cópia);
  • Encaminhar a solicitação via protocolo da saeb, para junta médica do estado.

3 - Perícia para concessão de Licença para tratamento de saúde com prazo superior a 15 dias:

É a prévia comprovação médico-oficial de enfermidade mediante a qual será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Findo o prazo estipulado no laudo médico, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício, salvo prorrogação solicitada antes da conclusão da licença.

Documentação necessária:

  • Atestado Médico e Relatório completo, emitido pelo médico assistente;
  • Exames complementares atuais, relativos ao quadro clínico que deu origem ao benefício solicitado;
  • Requerimento de inspeção médica, assinado e carimbado pelo chefe imediato e pelo servidor;
  • Carteira de identidade (cópia) e CPF (cópia);
  • Último contracheque do servidor (cópia).

4 - Perícia para concessão de licença à gestante, à adotante e de licença-paternidade:

À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 120 dias consecutivos.
A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início na data do parto.
No caso de natimorto, decorridos 30 dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
No caso de aborto não-criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso.
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade serão concedidos 120 dias de licença, para ajustamento do menor, a contar da data em que este chegar ao novo lar.
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 dias.
Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de cinco dias consecutivos.

Documentação necessária:

  • Atestado médico e relatório completo, emitido pelo médico assistente;
  • Certidão de nascimento, de adoção ou de guarda judicial (conforme o caso);
  • Requerimento de inspeção médica em anexo, assinado pelo servidor e pelo seu chefe;
  • Carteira de identidade (cópia) e CPF (cópia);
  • Último contracheque do servidor (cópia).

5 - Perícia para concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família:

É a prévia comprovação médica oficial através da qual poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, enteados, menores sob guarda ou tutela, avós e irmãos menores ou incapazes.
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença.
A Licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida:
I - com remuneração integral, até três meses;
II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, quando exceder a três e não ultrapassar seis meses;
III - com 1/3 (um terço) da remuneração, quando exceder a seis e não ultrapassar 12 meses.

Documentação necessária:

  • Atestado médico e relatório completo, emitido pelo médico assistente, em nome do familiar acometido pela doença;
  • Comprovação de que a assistência direta do servidor é indispensável e que não poder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo;
  • Exames complementares atuais, relativos ao quadro clínico do familiar;
  • Requerimento de inspeção médica, assinado e carimbado pelo chefe imediato e pelo servidor;
  • Carteira de identidade (cópia) e CPF (cópia);
  • Último contracheque do servidor (cópia).

6. Perícia para concessão de licença por motivo de acidente em serviço:

É a prévia comprovação médica oficial através da qual poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de Acidente em Serviço com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Findo o prazo estipulado no laudo médico, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício, salvo prorrogação solicitada antes da conclusão da licença.
Acidente em Serviço é o que ocorre com o servidor, durante o exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho.

Documentação necessária:

  • Atestado médico e relatório completo, emitido pelo médico assistente;
  • A comprovação do acidente em serviço é indispensável para a concessão da licença, e deverá ser feita, no prazo de oito dias, salvo por motivo de força maior, através de documento oficial emitido pela DIREÇÃO do órgão onde exerce suas atividades, contendo, hora, local e descrição do acidente;
  • Comprovação de atendimento médico em razão do acidente sofrido;
  • Boletim de ocorrência policial (BO), em casos de agressão, acidentes por meios de transporte, ou em qualquer situação que se exige BO;
  • Exames complementares atuais, relativos ao quadro clínico que de origem ao benefício solicitado;
  • Requerimento de inspeção médica, assinado e carimbado pelo chefe imediato e pelo servidor;
  • Carteira de identidade (cópia) e CPF (cópia);
  • Último contracheque do servidor (cópia).

7 - Perícia para concessão de readaptação funcional:

Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
É garantida a gestante atribuições compatíveis com seu estado físico, nos casos em que houver recomendação clínica, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo.

Documentação necessária:

  • Atestado médico e relatório completo, emitido pelo médico assistente;
  • Exames complementares atuais, relativos ao quadro clínico que deu origem ao benefício solicitado;
  • Requerimento de inspeção médica, assinado e carimbado pelo chefe imediato e pelo servidor;
  • Carteira de identidade (cópia) e CPF (cópia);
  • Último contracheque do servidor (cópia).

8. Perícia para concessão de remoção por motivo de doença:

É a prévia comprovação médica oficial através da qual poderá ser concedido laudo remoção por motivo de saúde.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação por junta médica oficial.

Documentação necessária:

  • Atestado médico e relatório completo, emitido pelo médico assistente;
  • Exames complementares atuais, relativos ao quadro clínico que deu origem ao benefício solicitado;
  • Requerimento de inspeção médica, assinado e carimbado pelo chefe imediato e pelo servidor;
  • Carteira de identidade (cópia) e CPF (cópia);
  • Último contracheque do servidor (cópia).

9. Perícia para concessão de aposentadoria por invalidez permanente:

É a prévia comprovação médico-oficial, a pedido ou de ofício, de enfermidade mediante a qual será concedida ao servidor aposentadoria por invalidez permanente, com base em perícia médica, e de acordo com o que estabelece os artigos 122, 123, 124 e 125 da Lei 6677/94, podendo a aposentadoria ser simples ou qualificada.

Documentação necessária:

  • Atestado médico e relatório completo, emitido pelo médico assistente;
  • Exames complementares atuais, relativos ao quadro clínico que deu origem ao benefício solicitado;
  • Requerimento de inspeção médica, assinado e carimbado pelo chefe imediato e pelo servidor;
  • Carteira de identidade (cópia) e CPF (cópia);
  • Último contracheque do servidor (cópia).

10. Perícia para concessão de benefícios para dependente maior, portador de doenças incapacitantes/invalidez:

Doença incapacitante é o agravo que produz incapacidade para desempenhar as tarefas da vida diária e laborais consideradas como atividades normais do ser humano. Essa incapacidade pode ser reversível, quando passível de reabilitação ou readaptação, ou irreversível quando as opções de reversibilidade não são efetivas.
Invalidez é a incapacidade laborativa total, permanente e omniprofissional, insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em conseqüência de doença ou acidente.

Documentação necessária:

  • Atestado médico e relatório completo, emitido pelo médico assistente;
  • Exames complementares atuais, relativos ao quadro clínico que deu origem ao benefício solicitado;
  • Ofício ou processo encaminhado à Junta Médica pelo órgão interessado, solicitando inspeção médica para a constatação de INVALIDEZ (temporária ou permanente);
  • Carteira de identidade (cópia) e CPF (cópia);
  • Último contracheque do servidor responsável pelo dependente (cópia).

11. Perícia para concessão de laudo de isenção do imposto de renda para aposentados portadores de doenças graves:

A isenção do imposto de renda é concedida aos pensionistas que comprovem sofrer de moléstias graves, conforme estabelece a Lei Federal nº 8541/1992 e o inciso XIV do art. 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
O artigo 30 da Lei Federal nº 9.250/95, determina que a moléstia deva ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Documentação necessária:

  • Atestado médico e relatório completo, emitido pelo médico assistente;
  • Exames complementares atuais, comprovando ser portador de uma das doenças elencadas pela receita federal;
  • Requerimento de inspeção médica, para fins de Isenção de Imposto de Renda, assinado e carimbado pela fonte pagadora do aposentado/pensionista;
  • Carteira de identidade (cópia) e CPF (cópia);
  • Último contracheque do servidor/pensionista (cópia).

12. Perícia para a concessão de reversão de aposentadoria por invalidez:

Reversão é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.
Será cassada a aposentadoria do servidor que não entrar em exercício dentro de 30 dias contados da publicação do ato de reversão.

Documentação necessária:

  • Atestado médico e relatório completo, emitido pelo médico assistente;
  • Exames complementares atuais, comprovando que o servidor não é mais portador da patologia responsável pela sua aposentadoria por invalidez;
  • Ofício ou Processo encaminhado à Junta Médica pelo interessado, solicitando a reversão da aposentadoria por invalidez;
  • Carteira de identidade (cópia) e CPF (cópia);
  • Último contracheque do servidor (cópia).

13. Perícia para constatação de incidente de insanidade mental:

A provocação do incidente mental ocorre quando há dúvidas sobre a integridade mental do servidor, sendo solicitada perícia médica com a finalidade de submetê-lo a exame médico- psiquiátrico.

Documentação necessária:

  • Atestado médico e relatório completo, emitido pelo médico assistente;
  • Exames complementares se houver, atualizados;
  • Ofício ou Processo encaminhado à Junta Médica pelo órgão interessado, solicitando a perícia médica;
  • Carteira de identidade (cópia) e CPF (cópia);
  • Último contracheque do servidor (cópia).

14. Inspeção de saúde em virtude de processo administrativo disciplinar:

É a avaliação médico-pericial, atendendo a solicitação de autoridade instauradora de processo administrativo Disciplinar, que esteja apurando responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo.

Documentação necessária:

  • Atestado médico e relatório completo, emitido pelo médico assistente;
  • Exames complementares se houver, atualizados;
  • Ofício ou Processo encaminhado à Junta Médica pelo órgão interessado, solicitando a perícia médica;
  • Carteira de identidade (cópia) e CPF (cópia);
  • Último contracheque do servidor (cópia).

15. Inspeção de Saúde para fins Previdenciários:

É a avaliação médico-pericial, atendendo a solicitação da DPR no sentido de avaliar solicitações de pensão por doenças incapacitantes/invalidez:
Doença Incapacitante é o agravo que produz incapacidade para desempenhar as tarefas da vida diária e laborais consideradas como atividades normais do ser humano. Essa incapacidade pode ser reversível, quando passível de reabilitação ou readaptação, ou irreversível quando as opções de reversibilidade não são efetivas.
Invalidez é a incapacidade laborativa total, permanente e omniprofissional, insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em conseqüência de doença ou acidente.

Documentação necessária:

  • Atestado médico e relatório completo, emitido pelo médico assistente;
  • Exames complementares atuais, relativos ao quadro clínico que deu origem ao benefício solicitado;
  • Ofício ou processo encaminhado pela DPR à Junta Médica, solicitando inspeção médica para a constatação de INVALIDEZ (temporária ou permanente);
  • Carteira de identidade (cópia) e CPF (cópia);
  • Último contracheque do servidor responsável pelo dependente (cópia).

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