1 - QUEM PODE TER VALORES CONSIGNADOS EM FOLHA

Podem consignar, conforme temos no art. 1º, do Decreto 10.148, de 08 de dezembro de 2006, os servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.

2 - O QUE É MARGEM CONSIGNÁVEL

É a margem disponível para averbação na folha do mês do pagamento do consignado (servidor), obtida mediante da margem total das consignações facultativas.

3- COMO CALCULAR A SUA MARGEM CONSIGNAVEL

O cálculo da margem consignável é feito da seguinte forma: tomando-se as vantagens fixas recebidas pelo servidor, menos os descontos compulsórios e os facultativos, do saldo é fixado o percentual de 30% (trinta por cento), dados que mensalmente são informados nos contracheques em campo próprio.

4 - QUAIS SÃO AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS OU OBRIGATÓRIAS

a)Contribuição para o Sistema de Seguridade Social do Servidor Público;
b)Contribuição para a Previdência Social;
c)imposto sobre rendimento do trabalho;
d)reposição e indenização ao erário;
e)custeio parcial de benefício e auxílios concedidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;
f)débitos decorrentes da participação no Sistema de Assistência;

5 - QUEM PODE ATUAR COMO CONSIGNATÁRIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

a) órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta;

b) entidades de classe, representativas, assistenciais ou sócio-recreativas, constituídas por servidores públicos ativos, inativos, pensionistas ou empregados públicos do Estado da Bahia;

c) cooperativas formadas por servidores públicos do Estado da Bahia;

d) entidades que administrem planos de assistência à saúde e/ou assistência odontológica com sede ou filial neste Estado;

e) instituições financeiras com sede, agência ou sucursal neste Estado;

f) entidades que administrem seguros de pessoas, previdência aberta complementar e/ou pecúlio, com sede ou filial neste Estado.

6 - QUE PARCELAS PODEM SER CONSIGNADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR

A) quantias devidas às Fazendas Nacional, Estadual ou Municipal;
B) assumidos perante órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
C) quotas de subsistência de cônjuge, filhos e outros dependentes, em cumprimento a decisões judiciais;
D) mensalidades sociais;
E) quotas - partes de cooperativas;
F) amortizações de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos;
G) amortizações de empréstimos contraídos perante as consignatárias descritas no inciso V, do art. 5º, em decorrência de antecipação de pagamento de verbas líquidas e certas, oriundas de acordos extrajudiciais firmados entre servidores ou empregados públicos, ativos ou inativos, e a Administração, conforme definido em ato normativo específico;
H) amortizações de financiamento de imóveis, contraídos junto à instituições financeiras oficiais ou cooperativas habitacionais constituídas por servidores públicos;
I)contribuições para planos de assistência à saúde e/ou odontológicos;
J) contribuições para seguro de vida, seguro de acidentes pessoais, todos na modalidade individual;
L) contribuições para pecúlio e/ou previdência aberta complementar;
M) outros a que os servidores estejam obrigados em virtude de lei.

7 - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REGULARMENTE CADASTRADAS COMO CONSIGNATARIAS

ASB S/A - CREDITO , FINACIAMENTO E INVESTIMENTO.
Endereços: Rua Portugal, nº 26, térreo, Comércio. CEP. 40.015-001
Tel. 3319 –4436

BANCO ABN AMRO REAL S/A
End.: Av. Princesa Isabel, nº 174, 1º andar, Barra Avenida, CEP 40.130-030
Tel. 3264 2800

BANCO ALFA S/A
Endereço : Av. Tancredo Neves, nº 450, CJ, 1902, Caminho das Árvores.
Tel. 2105 7300

BANCO ARBI S/A
Endereço: Rua Miguel Calmon, nº 15, térreo , Comércio.
Tel. 3327 5411

BANCO BMC
Endereço: Av. Tancredo Neves 1632
Tel: (71) 3355-6705

BANCO BGN S/A
Endereço: Av. Antonio Carlos Magalhães, nº 3591, loja 1 e 2, Iguatemi.
Tel. 2106 8100.

BANCO BMG S/A
Endereço: Av. Tancredo Neves, nº 1632, ed. Salvador Trade Center, torre sul, salas 509/510 , CEP 41.820 -020
Tel. 3273 -4803

BANCO BONSUCESSO S/A
Endereço : Av. Tancredo Neves, nº 1632, ed. Salvador Trade Center, torre sul, sala 610, CEP 41.820 –021.
Tel.3272 0005.

BANCO CACIQUE
Endereço : Rua da Espanha, nº 30, 1º Pavimento, Comércio, Salvador, CEP 40010040
Tel.3323-0363

BANCO DAYCOVAL S/A
Endereço: Av. Tancredo Neves, nº 1632, ed. Salvador Trade Center, torre sul, sala 201/202, CEP 41.820 –021
Tel.3113 2540.

BANCO DO BRASIL S/A
Endereço: Av. Estados Unidos, nº 561, 3º andar, Comércio.
Tel. 33207314

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
Endereço: Praça da Inglaterra, nº 006, Comércio. CEP 40.015-140
Tel. 3242 -4000

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Endereço: Av. Sete de Setembro , nº 329, São Pedro, CEP 40.060-000.
Tel. 4009-7400

BANCO PINE S/A
Endereço: Av. Tancredo Neves, nº 1632, torre sul, 11º andar, sala 1101, Caminho de Árvores, CEP 41.820-020
Tel.3343-8200

BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Endereço: Rua Miguel Calmon , nº 155, Comércio, CEP : 40.015-010
Tel. 3319 4152

BRADESCO S/A
Endereço: Av. da França, nº 409, Comércio, CEP 40.010-000
Tel. 3327 7075

BANCO MERCANTIL DE CRÉDITO S/A
Endereço: Av. Tancredo Neves, nº 1632, torre sul, 10º andar, sala 1005/1008, Caminho de Árvores, CEP 41.820-021
Tel. 3355 6705

BV FINANCEIRA
Endereço: Rua da Alfazema, nº 761, sala 401 a 410, Caminho das Árvores
Tel. 2203 3940

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Endereço: Av. Sete de Setembro, nº 955, Mercês, CEP 40.060-000
Tel. 3329 8325

CAPEMI PREVIDENCIA E SEGUROS
Endereço: Av. Antonio Carlos Magalhães, nº 3840, térreo, Iguatemi
Tel. 3358 9177

CREDIUESB
Endereço: Estrada do Bem Querer, km, 004, S/N, Campos Universitário, Vitória da Conquista.
Tel.(77) 3425 -0085

COOPERFISCO
Tel. 3362 3864

HSBC BANK BRASIL S/A
Endereço: Rua Lauro Muller, nº 008, ed. Cidade Baixa, sala 101, Comércio.
Tel. 4009 5800

INTERMEDIUM CRÉDITO FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTO S/A
Tel. (31) 2101 7000

PARANA BANCO S/A
Endereço: Av. Tancredo Neves, nº 1632, torre norte, 21º andar, sala 2107, Caminho das Árvores, CEP 41.820-021
Tel.3113 3682

8 - CORRESPONDENTES BANCÁRIOS

Algumas instituições terceirizam os seus serviços, possibilitando que outras empresas, sempre com autorização da Secretaria da Administração, agenciem empréstimos juntos aos seus clientes remunerado-os mediante comissões.

9 - PESQUISA DE JUROS

Considerando o número expressivo de instituições financeiras habilitadas como consignatárias, precisando o servidor contratar empréstimos, deve antes pesquisar qual a instituição que oferece as melhores condições e propostas, o que pode ser feito através dos simuladores disponíveis neste portal.

10. CUIDADOS

Alguns cuidados devem ser levados em consideração antes da contratação de um empréstimo consignado:
• Verificar o impacto que o valor das parcelas irá causar no seu orçamento.
• Evitar passar informações sobre seus documentos por telefone.
• Não fornecer seu contracheque ou qualquer documento para desconhecidos ou terceiros (amigos, parentes etc.) que não seja um funcionário credenciado da instituição financeira.
• Pesquisar para saber quais os bancos oferecem as melhores taxas e condições.
• Verificar se as instituições financeiras são conveniadas com o Governo do Estado da Bahia. Acesse a lista das consignatárias.

11 - DENÚNCIAS

Os abusos ou qualquer ilegalidade cometida pelas instituições consignatárias ou seus representantes devem ser protocoladas junto à Secretaria da Administração, para as devidas providências.

Se servidor ou pensionista tiver desconto em seu contracheque referente a um empréstimo que não contratou, ou cujo crédito não tenha sido depositado em sua conta corrente, ele deve entrar em contato com o banco e solicitar a suspensão da cobrança, além da devolução dos valores descontados, monetariamente atualizados. O banco é responsável por problemas decorrentes da falha do serviço prestado e cabe a ele provar que o empréstimo foi efetivamente contratado.

Caso o problema não seja resolvido diretamente com a instituição financeira, o servidor pode fazer uma reclamação junto à Saeb (3115-3199).

12 - PROIBIÇÕES

As empresas do comércio varejista em geral, incluindo as lojas de eletrodomésticos, não estão autorizadas a atuarem como consignatárias. Portanto, a instituição flagrada intermediando a compra de bens móveis para consignação em folha poderá ser suspensa do cadastro de consignações do Poder Executivo Estadual.

Para obter o crédito consignado não é necessário adquirir outro produto ou serviço da instituição que está cedendo o empréstimo. Esta prática é chamada de venda casada e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é considerada abusiva.

Os servidores e agente públicos vinculados ao Estado da Bahia são proibidos de atuarem como representante , corretor ou correspondente , ou de intermediar transações de qualquer das consignatárias ou seus representante, conforme temos no inciso XI, do art. 176, da Lei 6677/1994 (Estatuto do Servidor).

13 - CREDICESTA

O Credicesta, convênio mantido entre o Estado da Bahia e a Empresa Baiana de Alimentos S/A, visa disponibilizar um crédito pré-aprovado aos servidores do Estado para obtenção de gêneros alimentícios e outros produtos comercializado na referida rede, de valor igual a margem disponível, esclarecendo que nos caos de utilização do crédito o montante gasto pelo servidor é abatido da sua margem consignável.

Nos casos de furto ou extravio do cartão Credicesta , o seu bloqueio deve ser feito diretamente junto à Cesta do Povo.