Legislação

Instruções

INSTRUÇÃO N.º 002, DE 12 DE MARÇO DE 1997


O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto n.º 5.910, de 24 de outubro de 1996, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO:


Sistema - Sistema Estadual de Administração - SEA Nº 002/97
Subsistema - Pessoal  
Assunto - Diárias Emissão: 12.03.97


OBJETIVO

    Facilitar, para usuários e administradores, os processos de solicitação, concessão, comprovação, complementação e devolução de diárias.

     

CONCEITOS
    Diárias - São os valores concedidos ao servidores públicos civis e aos agentes políticos da administração direta das autarquias e das fundações que, em caráter eventual ou transitório, e no interesse do serviço, se deslocarem da sede onde têm exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

    Sede - É a cidade, vila ou localidade onde o servidor público ou agente político desempenha as atribuições do cargo que ocupa.

    Beneficiário de Diárias - É o servidor público ou agente político que faz jus a diárias.

    Ordenador de Despesa - É o responsável pelos créditos orçamentários e financeiros.

    Unidade Gestora - É aquela responsável pela administração de créditos orçamentários e recursos financeiros do Estado ou pelos quais este responda.



    Uma Unidade Gestora pode administrar créditos e recursos financeiros de mais de uma Unidade Orçamentária.

     

ÀREA DE APLICAÇÂO


Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS


    • Responsabilidade - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto a autoridade proponente, o ordenador da despesa e o beneficiário das Diárias.

    • Aplicação de Diárias - As Diárias deverão atender exclusivamente às despesas com alimentação e hospedagem.

    • Valor da Diária - Encontra-se em tabela anexa, o valor atual da Diária.

    • Diárias e Transporte - Além da Diária, o beneficiário fará jus ao transporte, da sede para lugar de destino e vice-versa, atendendo à seguinte orientação:

      • utilizar linhas convencionais preferencialmente por via terrestre;
      • em decorrência da urgência, natureza da missão, da distância ou da representação do cargo ocupado, poderão ser utilizados outros meios mais convenientes, que não o terrestre;
      • inexistindo linha convencional ligando o local de partida ao de destino, deverá ser utilizado o veículo da frota oficial do órgão ou entidade onde o beneficiário tenha exercício.

    • Transporte de Valores - Será efetuado em veículo da frota oficial o transporte de numerário ou documentos confidenciais, exceto se os riscos de condução reclamarem segurança especial.

    • Fretamento de Meio de Transporte - Mediante expressa autorização do Chefe do Poder Executivo e visando ao atendimento de situações especiais, será admitida a locação ou fretamento de veículo, aeronave ou outro meio de transporte.

    • Deslocamentos para o Exterior - Nos deslocamentos para o exterior, serão adotados os critérios e valores das diárias estabelecidos pela União, observando-se a equivalência estabelecida entre as classes:

      • as classes de I a IV do Estado são equivalentes às classes I a IV da União;
      • as classes de V a VI do Estado são equivalentes à classe V da União.

    • Contagem de Diária - Cada Diária será concedida por período de 24 horas, contado desde o momento da partida do beneficiário até o seu retorno à sede.

    • Quantidade de Diárias - O total de Diárias atribuídas ao beneficiário não poderá exceder a 180 dias por ano, salvo em casos especiais quando expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo dirigente máximo de autarquia ou fundação.

    • Deslocamento sem Diária - O deslocamento que não acarretar despesas com alimentação e hospedagem também não acarretará a percepção de Diárias. O deslocamento que objetivar mudança da sede também não acarretará percepção de Diárias.

    • Ajuda de Custo - A percepção de Diárias não pode ser acumulada com a percepção da vantagem da ajuda de custo.

    • Autorização para Concessão de Diária - As Diárias só poderão ser concedidas após autorização do Vice-Governador, dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar ou do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o beneficiário de Diárias tenha exercício, utilizando-se o formulário anexo a esta Instrução, Solicitação de Diárias. As autoridades mencionadas poderão delegar essa competência, a seu critério.

    • Pagamento Antecipado - As Diárias serão pagas antes do afastamento do servidor, a não ser em casos excepcionais.

    • Pagamento no Decorrer do Afastamento - Em casos de falta de tempo para a conclusão do processo de pagamento ou por outros casos devidamente justificados, o crédito será efetuado em conta bancária do beneficiário.

    • Afastamento Superior a Quinze Dias Consecutivos - O pagamento antecipado de Diárias cobrirá os primeiros quinze dias. Para cada quinzena subsequente será processada nova concessão de Diárias, complementar e vinculada ao processo anterior.

    • Afastamento Prorrogado - Novas Diárias serão concedidas quando houver prorrogação autorizada do afastamento.

    • Dotação Orçamentária - As Diárias serão concedidas dentro dos limites dos créditos orçamentários próprios.

    • Diárias em Dois Exercícios - Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa com Diárias recairá no exercício em que se iniciou.

    • Processo de Pagamento - As despesas relativas às Diárias, sempre precedidas de empenho em dotação própria, serão realizadas em processo especial.

    • Dolo e Má Fé - O devedor de Diárias sujeitar-se-á às penalidades cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade na forma da Lei, dos agentes responsáveis pelo pagamento e controle da despesa, sempre que for comprovado dolo e má fé.

    • Diária para Fiscalização Tributária - O Secretário da Fazenda poderá adotar mecanismos próprios de concessão e controle, nos termos do Decreto nº 03, de 15 de março de 1991, para o processamento das Diárias destinadas ao cumprimento de programações de fiscalização tributária.

    • Atualização das Diárias - A SAEB procederá à atualização dos valores das Diárias, seguindo índice de correção vigente à época.


PROCEDIMENTOS

 

    BENEFICIÁRIO DAS DIÁRIAS

    • Encaminhar CI ao seu chefe imediato solicitando providências para a concessão de Diárias pertinentes ao deslocamento documentado em anexo.

    • Receber o pagamento das Diárias antes do deslocamento e recolher, durante o seu afastamento, comprovantes de freqüência e participação em eventos para os quais tenha sido designado.

    • Apresentar ao superior imediato, até o quinto dia, após o seu retorno à sede, o formulário anexo, Comprovação de Diárias/Relatório de Viagem devidamente preenchido e a documentação comprobatória, sob pena de impedimento para a recepção de novas Diárias, cumprindo-lhe devolver aos cofres públicos os valores referentes às Diárias e passagens recebidas.

    • Restituir as Diárias não utilizadas em decorrência de retorno antecipado ou cancelamento de viagem, no prazo de cinco dias, sob pena de sofrer desconto compulsório em folha de pagamento.
 
BASE LEGAL

Decreto nº 5.910, de 24.10.96

 

ANEXOS
    • Tabela de Diárias
    • Solicitação de Diárias (Disponível para Download)
    • Comprovação de Diárias/Relatório de Viagem (Disponível para Download)

SÉRGIO AUGUSTO MARTINS MOYSÉS
Secretário da Administração

 

ANEXO I


TABELA DE DIÁRIAS

Obs.: Quando a alimentação ou a hospedagem forem oferecidas por instituições governamentais, o valor da Diária fica reduzida a 50%


SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

Clique aqui e faça o Download - diarias.doc

COMPROVAÇÃO DE RENDAS/RELATÓTIO PARA VIAGENS

Clique aqui e faça o Download - comprovacao.doc



SÉRGIO AUGUSTO MARTINS MOYSÉS
Secretário da Administração




Tabela de Pagamentos Contracheque Informe de Rendimentos Extrato de Contribuição Tramitação de Processos Empréstimo Consignado Extrato de Contribuição Fale Conosco Home

Pesquisa no Site